Pacote Anticrime – Curso completo

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Pacote Anticrime – Professor Marcelo Lebre

O curso completo e gratuito do professor Marcelo Lebre está estruturado da seguinte forma:

Parte 1 – Alterações no Código Penal

  1. Legítima Defesa e Tempo de Pena
  2. Pena de Multa
  3. Livramento Condicional e Prescrição
  4. Efeitos da Condenação e Confisco Alargado
  5. Alterações na Parte Especial do Código

Parte 2 – Alterações na Lei de Execução Penal e na Legislação Especial

  1. Identificação Criminal e Banco Nacional de Perfis Genéticos
  2. Faltas Disciplinares e R.D.D.
  3. A nova Progressão de Regimes
  4. Saída Temporária
  5. Legislação Extravagante

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